Q2883
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal
Ano: 2026
Órgão:
SEJUSP-MG
Banca:
INSTITUTO AOCP
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Determinado município firmou contrato para o
aterramento de área de várzea às margens do Rio
Claro, com supressão de vegetação nativa e sem a
realização de estudo de impacto ambiental. Diante
disso, um eleitor regularmente inscrito e morador
da região pretende anular o ato administrativo por
lesividade ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, buscando a suspensão imediata do
contrato. Nessa hipótese, a ação cabível é o(a)
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