Q238840
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
Ano: 2025
Órgão:
PPSA
Banca:
IDCAP
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra
a administração pública, nacional ou estrangeira. A
legislação abrange diversos aspectos, incluindo sanções,
critérios de responsabilização e medidas aplicáveis.
A partir da análise da referida Lei, avalie as seguintes
afirmativas:
I.A responsabilidade das pessoas jurídicas é objetiva,
nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos
praticados em seu interesse ou benefício.
II.Os dirigentes e administradores das pessoas jurídicas
serão sempre responsabilizados solidariamente pelos
atos lesivos praticados pela empresa.
III.A aplicação das sanções previstas na Lei nº
12.846/2013 não exclui a obrigação da reparação
integral do dano causado.
É correto o que se afirma em:
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