Q238814
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
Ano: 2025
Órgão:
PPSA
Banca:
IDCAP
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
A Lei nº 12.846/2013 estabelece que as empresas
podem ser responsabilizadas por atos de corrupção e
outras irregularidades contra a administração pública.
Essa responsabilização independe da comprovação de
dolo ou culpa da empresa, pois se baseia no conceito de
responsabilidade objetiva. Isso significa que, caso um
ato lesivo seja praticado em benefício da empresa, ela
poderá ser punida mesmo sem ter tido a intenção direta
de cometer a infração.
Texto 2
Ainda que a empresa possa ser responsabilizada objetivamente, a lei não exclui a possibilidade de
responsabilização individual de administradores e
dirigentes. No entanto, a punição de pessoas físicas
exige a comprovação de dolo ou culpa, ou seja, deve-se
demonstrar que o indivíduo teve participação intencional
ou foi negligente na prática da infração.
A respeito dos dois textos acima, qual das afirmativas
reflete corretamente a diferenciação entre a
responsabilização da empresa e de seus
administradores?
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