Q212391
MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Matéria:
Direito Civil
Assunto: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Nos termos da Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro, salvo
disposição contrária, uma lei, depois de
oficialmente publicada, começa a vigorar
em todo o país e nos Estados
estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia,
respectivamente, após:
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