Questão #212379 - Câmara de São Francisco do Conde - BA MS Consultoria - MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto - Direito Tributário

Q212379 MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto

Ano: 2024

Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA

Banca: MS Consultoria

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

A respeito do Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas, assinale a alternativa incorreta.

A As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

C O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

D Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

E A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

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