Q212377
MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Nos termos da Constituição Federal, cabe
à lei complementar dispor sobre:
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