Q212365
MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto
A respeito do que dispõe o Código de
Processo Civil acerca da jurisdição e da
ação, analise as afirmativas abaixo.
I) Para postular em juízo é necessário ter
interesse e legitimidade.
II) O interesse do autor pode limitar-se à
declaração a existência, da inexistência ou do
modo de ser de uma relação jurídica ou da
autenticidade ou da falsidade de documento.
III) É admissível a ação meramente
declaratória, ainda que tenha ocorrido a
violação do direito.
Estão corretas as afirmativas:
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