Q212363
MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
A respeito da Lei nº 12.016, de 7 de agosto
de 2009, que disciplina o mandado de
segurança, analise as afirmativas abaixo.
I) Os processos de mandado de segurança e
os respectivos recursos terão prioridade sobre
todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.
II) Não se concederá mandado de segurança
quando se tratar de ato do qual caiba recurso
administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução;
III) o caso em que o documento necessário à
prova do alegado se ache em repartição ou
estabelecimento público ou em poder de
autoridade que se recuse a fornecê-lo por
certidão ou de terceiro, o juiz ordenará,
preliminarmente, por ofício, a exibição desse
documento em original ou em cópia autêntica e
marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo
de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do
documento para juntá-las à segunda via da
petição.
Estão corretas as afirmativas:
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