Q212362
MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
A respeito da Lei nº 4.717/65, que regula a
ação popular, analise as afirmativas
abaixo.
I) Qualquer pessoa será parte legítima para
pleitear a anulação ou a declaração de nulidade
de atos lesivos ao patrimônio da União, do
Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios,
de entidades autárquicas, de sociedades de
economia mista, de sociedades mútuas de
seguro nas quais a União represente os
segurados ausentes, de empresas públicas, de
serviços sociais autônomos, de instituições ou
fundações para cuja criação ou custeio o
tesouro público haja concorrido ou concorra
com mais de cinqüenta por cento do patrimônio
ou da receita ânua, de empresas incorporadas
ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos
Estados e dos Municípios, e de quaisquer
pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas
pelos cofres públicos.
II) São anuláveis os atos lesivos ao patrimônio
das entidades da Administração Pública Direta,
nos casos de incompetência.
III) É facultado a qualquer pessoa habilitar-se
como litisconsorte ou assistente do autor da
ação popular.
Estão corretas as afirmativas:
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