Questão #212360 - Câmara de São Francisco do Conde - BA MS Consultoria - MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto - Regimento Interno

Q212360 MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto

Ano: 2024

Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA

Banca: MS Consultoria

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A As comissões especiais, constituídas mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta, destinam-se ao estudo da reforma ou alteração deste regimento, ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

B Não será constituída Comissão Especial para tratar de assunto de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.

C As sessões da Câmara Municipal serão públicas.

D Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias da dignidade do Legislativo, facultado ao vereador fazer uso da palavra independente de manifestação do Presidente.

E Das decisões da Presidência, cabe recurso ao Plenário.

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