Questão #212358 - Câmara de São Francisco do Conde - BA MS Consultoria - MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto - Regimento Interno

Q212358 MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto

Ano: 2024

Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA

Banca: MS Consultoria

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A São símbolos do Município de São Francisco do Conde sua bandeira, seu hino, seu brasão e outros estabelecidos em Lei Municipal.

B Para fins exclusivamente administrativos, o Município poderá dividir-se em Bairros, Distritos e Vilas.

C Constituem distritos as porções contínuas do território da sede, com seu próprio nome, simplesmente como divisões geográficas da mesma.

D Cabe ainda à Câmara conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços de relevância ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

E O mandato de vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, estabelecida como limite máximo o valor percebido, como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

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