Q151622
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Engenheiro Ambiental
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Analise as afirmativas a seguir:
I. Desde 1981, com a Lei Federal nº 6.938, o licenciamento
ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional
e as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras não
podem funcionar sem o devido licenciamento. Desde então,
empresas que funcionam sem a Licença Ambiental estão
sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições
relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em
1998: advertências, multas, embargos, paralisação
temporária ou definitiva das atividades.
II. O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente
é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente que tem por objetivo definir, priorizar, executar e
controlar os recursos financeiros das entidades
governamentais relacionadas à proteção ambiental.
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