Q151641
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Engenheiro Ambiental
Analise as afirmativas a seguir:
I. Ter o agente cometido a infração ambiental mediante
abuso do direito de licença, permissão ou autorização
ambiental é uma circunstância que agrava a pena contra
crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime,
de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998.
II. A Política Nacional do Meio Ambiente veda a aplicação de
penalidades disciplinares ou compensatórias ao não
cumprimento das medidas necessárias à preservação ou
correção da degradação ambiental.
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