Q151619
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Engenheiro Ambiental
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Analise as afirmativas a seguir:
I. Ter o cidadão cometido a infração ambiental atingindo
áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato
do Poder Público, a regime especial de uso, é uma
circunstância que agrava a pena contra crime ambiental,
quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o
artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
II. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental é um
dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que
permitem aos gestores públicos determinar quais grupos
populacionais serão beneficiados com a concessão de
auxílios financeiros ou serão atendidos por programas
assistenciais diversos.
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