Questão #145574 - Câmara Municipal de Pindorama - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico - Direito do Trabalho

Q145574 VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,

A o direito civil será fonte subsidiária e supletiva do direito do trabalho.

B as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho podem criar obrigações não previstas em lei.

C as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho não podem restringir direitos legalmente previstos.

D as súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho devem interpretar a lei de acordo com os costumes locais.

E as súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho podem criar obrigações não previstas em lei, desde que no exercício do Poder Normativo.

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