Questão #145554 - Câmara Municipal de Pindorama - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q145554 VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Nos termos da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise

A edição de norma regulamentadora, cuja falta torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

B assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo administrativo, sigiloso ou não.

D proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

E anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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