Questão #145550 - Câmara Municipal de Pindorama - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico - Direito Tributário

Q145550 VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Extinção do Crédito Tributário

Com relação à restituição de tributos pagos indevidamente, assinale a alternativa correta.

A A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

B A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da totalidade das penalidades pecuniárias pagas.

C A restituição vence juros capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

D O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 3 (três) anos.

E A restituição do pagamento total ou parcial que o contribuinte julgar indevido depende de prévio protesto.

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