Questão #145533 - Câmara Municipal de Pindorama - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q145533 VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Pindorama

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se

A para desempenhar missão de caráter permanente no interesse da Câmara.

B para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a trinta dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término deste prazo.

C por moléstia devidamente comprovada.

D por qualquer motivo mediante requerimento fundamentado dirigido ao Plenário da Câmara.

E para conclusão de estudo em nível de pós-graduação, com manutenção da terça parte de seus vencimentos.

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