Questão #145559 - Câmara Municipal de Pindorama - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q145559 VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Considerando o regime de Cartas próprias dos Municípios, é correto afirmar que o Município

A não faz parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, como a União, os Estados-Membros e o Distrito Federal.

B não tem ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local porque encontra limites restritivos nos princípios estabelecidos, exclusivamente, pela Constituição Federal.

C uma vez observados os princípios constitucionais, pode inscrever em sua Lei Orgânica tudo que for de seu interesse e de interesse do respectivo Estado.

D não recebeu, pela atual Constituição, um tratamento de igualdade de condições com os demais entes federados, porque sua competência tributária está condicionada ao permitido expressamente pela Constituição Estadual.

E tem seu Legislativo, sendo de sua exclusiva competência a instituição das normas jurídicas municipais, além da função fiscalizatória, e conta com o Executivo que tem a incumbência pelas atribuições administrativas.

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