Questão #145549 - Câmara Municipal de Pindorama - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico - Direito Tributário

Q145549 VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

É correto afirmar sobre o regime constitucional do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU):

A deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

B competirá ao município de domicílio do proprietário do imóvel.

C cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

D poderá vir a ser progressivo no tempo, no caso do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

E deverá ter alíquotas uniformes em toda a zona urbana do município.

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