Questão #145540 - Câmara Municipal de Pindorama - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico - Direito Administrativo

Q145540 VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

Sobre o regramento jurídico reservado aos entes de cooperação, assinale a alternativa correta.

A Os entes de cooperação são conhecidos como entidades paraestatais, porque colaboram com o Estado no desempenho de uma atividade de interesse coletivo, integrando a Administração Indireta.

B Os entes de cooperação são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que realizam projetos de interesse do Estado, prestando serviços não exclusivos e viabilizando o seu desenvolvimento.

C Os entes de cooperação sujeitam-se a controle pela Administração Pública Direta e pelo Tribunal de Contas, embora o seu regime jurídico seja privado.

D A Lei Federal n° 8.666/93 garante a inexigibilidade para que a Administração contrate com as organizações sociais.

E O vínculo jurídico entre a Organização Social e o ente político que a criou é formado por meio do contrato de gestão.

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