Q143665
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Banca:
FEPESE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
A respeito do processo administrativo, analise as
afirmativas abaixo em conformidade com os princípios constitucionais expressos.
1. É direito do administrado fazer-se assistir,
facultativamente, por advogado, salvo quando
obrigatória a representação, por força de lei.
2. Constitui dever do administrado perante a
Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
3. A Administração deve anular seus próprios
atos quando eivados de vício de legalidade.
4. Podem ser objeto de delegação a edição
de atos de caráter normativo e a decisão de
recursos administrativos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado
