Questão #143655 - Prefeitura de Itajaí - SC FEPESE - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q143655 FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Legislação do Município de Itajaí

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, é correto afirmar.

A É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvada a manutenção da estabilidade financeira decorrente dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público ao longo da sua vida funcional.

B A revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos será concedida por ato do Poder Executivo, preferencialmente, na mesma data.

C Os cargos e as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores efetivos, deverão observar os percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D Os atos de improbidade administrativas importarão na perda dos direitos políticos, na suspensão da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário público na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E É assegurado ao servidor público titular de cargo efetivo, de forma compulsória à sua investidura no cargo, sua vinculação ao regime próprio de previdência social do município, o qual será instituído e disciplinado em lei complementar.

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