Q107049 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo
Ano: 2018
Órgão: Câmara de Guarujá - SP
Banca: INDEPAC
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade ambiental
A Lei n.º 9.605/98 prevê sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e prevê aplicação, de forma autônoma, de penas restritivas de direitos. É INCORRETO informar que se trata de uma pena restritiva de direito prevista nesta lei apenas
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