Questão #107040 - Câmara de Guarujá - SP INDEPAC - INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo - Legislação Municipal

Q107040 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Banca: INDEPAC

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Guarujá do Sul (Santa Catarina)

Segundo a Lei Orgânica do Município do Guarujá, os vereadores NÃO podem

A desde a expedição do diploma ou a posse, firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes

B desde a diplomação, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas sociedades de economia mista, fundações, empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

C desde a diplomação, serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.

D desde a diplomação, fixar residência fora do Município.

E desde a diplomação, serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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