Q107093 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo
Ano: 2018
Órgão: Câmara de Guarujá - SP
Banca: INDEPAC
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Nos termos da Constituição Federal a respeito da ação popular, é INCORRETO afirmar que poderá ser proposto
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