Q107092
INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Guarujá - SP
Banca:
INDEPAC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Ordem Econômica e Financeira
A respeito do regime constitucional da política urbana,
considere V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmações
abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta.
( ) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,
obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil
habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.
( ) A propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de
ordenação da cidade expressas no plano diretor.
( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas
com prévia e justa indenização em títulos da dívida
urbana.
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