Questão #107037 - Câmara de Guarujá - SP INDEPAC - INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q107037 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Banca: INDEPAC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Guarujá

Na hipótese de votação de projeto de Lei pelo qual se pretenda aprovar Estatuto de Servidores Públicos do Município de Guarujá (SP), assinale a alternativa correta.

A Referida proposição, para que seja aprovada pelo Poder Legislativo de Guarujá, dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa de Leis local.

B A esse tipo de proposição legislativa, para a sua aprovação na Câmara de Vereadores do Guarujá será necessário o voto da maioria simples dos membros do Legislativo local.

C A aprovação do projeto de lei a que refere-se o enunciado desta questão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D Para aprovação do projeto de lei acima sugerido, farse-á em dois turnos pelo voto de pelo menos 2/3 dos presentes a cada sessão legislativa.

E Nesse caso, será necessário, para a aprovação da proposição referida no enunciado desta questão, o voto favorável da maioria simples dos presentes em pelo menos duas sessões legislativas consecutivas.

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