Questão #107044 - Câmara de Guarujá - SP INDEPAC - INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo - Administração Financeira e Orçamentária

Q107044 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Banca: INDEPAC

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar 101/2000.

A A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

B É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

C A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, ainda que esteja previsto no plano plurianual.

D Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

E Não integrarão as despesas da União, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e a investimentos.

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