Q106958
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Banca:
CONSESP
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Acerca da responsabilidade fiscal, analise os itens
seguintes.
I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação
ultrapassar o respectivo limite ao final de um
quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o
término dos três subsequentes, reduzindo o
excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por
cento) no primeiro.
II. Na esteira do disposto no item I, enquanto perdurar o
excesso, o ente que nele houver incorrido: estará
proibido de realizar operação de crédito interna ou
externa, inclusive por antecipação de receita,
ressalvado o refinanciamento do principal atualizado
da dívida mobiliária.
III. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e
enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também
impedido de receber transferências voluntárias da
União ou do Estado.
IV. O Ministério da Fazenda deve divulgar, mensalmente,
a relação dos entes que tenham ultrapassado os
limites das dívidas consolidada e mobiliária.
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