Questões de Concursos e Exames - Prefeitura Municipal de Bragança (PA) - Página 34

#5378 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))

Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

De acordo com as disposições da Constituição Federal/1988, assinale a alternativa correta:

#5382 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))

Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)

Assinale a alternativa correta, à luz da Constituição Federal/1988:

#5384 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))

Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)

Matéria: Legislação Tributária dos Municípios

Assunto: Não classificado

A realização de uma obra pública em determinado Município custou R$ 4 milhões. Verificou-se que, em virtude da obra, houve uma valorização sobre 800 imóveis da região. Um imóvel comercial pertencente a Expedito foi um desses imóveis valorizados, o qual antes valia R$ 100 mil e, após a conclusão da obra, passou a valer R$ 155 mil. De acordo com a situação narrada e sabendo que todos os 800 imóveis foram beneficiados pelo mesmo valor de valorização, é correto concluir que eventual contribuição de melhoria incidente sobre o imóvel de Expedito poderá ser cobrada até o montante de:

#5387 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))

Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Taxas (CF/1988 e CTN)

Acerca das taxas, assinale a alternativa correta:

#5388 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))

Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (CF/1988 e CTN)

Considere a seguinte situação hipotética: Aristides, residente na cidade de Altos, Estado do Piauí, vendeu para Clotildes, moradora da cidade de Teresina, Piauí, uma propriedade residencial que possuía em Camocim, Estado do Ceará. De acordo com a situação narrada, pode-se dizer que o imposto sobre a transmissão do bem imóvel será de competência:

#5390 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))

Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Não classificado

Luís possui um terreno no centro de seu Município. Sendo notificado pela Prefeitura de que precisava dar destinação à área, a propriedade de Luís passou a sofrer incidência de IPTU progressivo no tempo. De acordo com a Lei nº 10.257/2001, a alíquota máxima a ser aplicada será:

#5395 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))

Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Dívida Ativa Tributária

Considere a seguinte situação hipotética: Adelaide, já ciente de que dívida referente a tributos de sua responsabilidade havia sido inscrita em dívida ativa do Município em que reside, tomou algumas providências para iniciar a alienação de alguns de seus bens, reservando para si e não alienando apenas um terreno em valor superior ao inscrito na dívida ativa. Diante da situação narrada e de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta:

#5398 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))

Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)

A concessão de medida liminar em mandado de segurança, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966):

#5400 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))

Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)

Acerca do crédito tributário, considere as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. O crédito tributário decorre tanto da obrigação principal, quanto da acessória. II. A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa. III. A atividade administrativa de lançamento é discricionária.

#5402 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))

Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Disposições Gerais sobre Obrigação Tributária (Conceito, Obrigação Principal e Acessória)

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), pode-se afirmar que o objeto das obrigações acessórias é: