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#5398 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))

Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)

A concessão de medida liminar em mandado de segurança, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966):

A Suspende a exigibilidade do crédito tributário.

B Exclui a exigibilidade do crédito tributário.

C Extingue a exigibilidade do crédito tributário.

D Quita a exigibilidade do crédito tributário.

E Reduz a exigibilidade do crédito tributário.

Explicação (Assistente Virtual)

Primeiro você deve responder a questão para ver a explicação.

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