#5400
2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)
Acerca do crédito tributário, considere as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. O crédito tributário decorre tanto da obrigação principal, quanto da acessória.
II. A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa.
III. A atividade administrativa de lançamento é discricionária.
I. O crédito tributário decorre tanto da obrigação principal, quanto da acessória.
II. A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa.
III. A atividade administrativa de lançamento é discricionária.
Explicação (Assistente Virtual)
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