A É vedado aos estrangeiros o acesso aos cargos, empregos e funções públicas da Administração Pública brasileira.

B O servidor público civil tem direito garantido à livre associação sindical.

C Será de três anos, prorrogável por igual período, o prazo de validade do concurso público.

D É proibido que os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Poder Legislativo sejam superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

E É obrigatória a vinculação ou equiparação das espécies remuneratórias do pessoal do serviço público.