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#5395 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))

Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Dívida Ativa Tributária

Considere a seguinte situação hipotética: Adelaide, já ciente de que dívida referente a tributos de sua responsabilidade havia sido inscrita em dívida ativa do Município em que reside, tomou algumas providências para iniciar a alienação de alguns de seus bens, reservando para si e não alienando apenas um terreno em valor superior ao inscrito na dívida ativa.

Diante da situação narrada e de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta:

A Será fraudulenta qualquer alienação dos bens de Adelaide, em razão da inscrição já efetivada em dívida ativa.

B Serão regulares as alienações realizadas por Adelaide, uma vez que ela reservou bem de valor suficiente ao total pagamento da dívida inscrita.

C Somente será tida como fraudulenta a atitude de Adelaide caso ela venha a concretizar as alienações antes do pagamento da dívida inscrita.

D São regulares as alienações pretendidas por Adelaide, pois não há vedações legais que se apliquem a esta intenção.

E Somente serão fraudulentas as alienações pretendidas por Adelaide caso abranjam também o bem a que a dívida tributária se refira.

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