#5390
2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Não classificado
Luís possui um terreno no centro de seu Município. Sendo notificado pela Prefeitura de que precisava dar destinação à área, a propriedade de Luís passou a sofrer incidência de IPTU progressivo no tempo.
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, a alíquota máxima a ser aplicada será:
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, a alíquota máxima a ser aplicada será:
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