#5402
2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Disposições Gerais sobre Obrigação Tributária (Conceito, Obrigação Principal e Acessória)
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), pode-se afirmar que o objeto das obrigações acessórias é:
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