Questões de Concursos e Exames - Direito Tributário

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#3929 2024 - Fiscal Tributário (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Princípios Tributários
O Chefe do Poder Executivo municipal sancionou lei que aumentou de 2% para 2,5% a alíquota do imposto sobre serviços de streaming (transmissão em tempo real de conteúdo audiovisual), em novembro de 2023. Acerca da cobrança do imposto, é correto afirmar que
#4052 2024 - Contador (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Empréstimo Compulsório (CF/1988 e CTN)
À luz do atual regramento constitucional, analise as afirmativas a seguir sobre o Sistema Tributário Nacional.   I. A instituição de Empréstimos Compulsórios cabe apenas à União, e somente em casos específicos. Ainda, sua instituição deve ser efetuada através de Lei Complementar.    II. Não podem os Municípios cobrar taxas de qualquer natureza de empresas públicas controladas pela União sediadas em seus territórios.    III. Os impostos e as taxas poderão ter a mesma base de cálculo; contudo, as alíquotas devem ser diferentes.    Está correto o que se afirma apenas em
#5387 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))
Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)
Assunto: Taxas (CF/1988 e CTN)
Acerca das taxas, assinale a alternativa correta:
#5388 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))
Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)
Assunto: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (CF/1988 e CTN)
Considere a seguinte situação hipotética: Aristides, residente na cidade de Altos, Estado do Piauí, vendeu para Clotildes, moradora da cidade de Teresina, Piauí, uma propriedade residencial que possuía em Camocim, Estado do Ceará.   De acordo com a situação narrada, pode-se dizer que o imposto sobre a transmissão do bem imóvel será de competência:
#5395 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))
Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Dívida Ativa Tributária
Considere a seguinte situação hipotética: Adelaide, já ciente de que dívida referente a tributos de sua responsabilidade havia sido inscrita em dívida ativa do Município em que reside, tomou algumas providências para iniciar a alienação de alguns de seus bens, reservando para si e não alienando apenas um terreno em valor superior ao inscrito na dívida ativa.   Diante da situação narrada e de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta:
#5398 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))
Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)
Assunto: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)
A concessão de medida liminar em mandado de segurança, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966):
#5400 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))
Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)
Assunto: Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)
Acerca do crédito tributário, considere as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:   I. O crédito tributário decorre tanto da obrigação principal, quanto da acessória.   II. A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa.   III. A atividade administrativa de lançamento é discricionária.
#5402 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))
Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)
Assunto: Disposições Gerais sobre Obrigação Tributária (Conceito, Obrigação Principal e Acessória)
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), pode-se afirmar que o objeto das obrigações acessórias é:
#5681 2024 - Analista de Controle Interno (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Capacidade Tributária (art. 126 do CTN)
A capacidade tributária passiva é determinada pela
#5683 2024 - Analista de Controle Interno (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
É causa que, caso se verifique, embora conste como extintiva do crédito tributário, impede que o crédito seja constituído. Trata-se da