#5683 2024 - Analista de Controle Interno (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
É causa que, caso se verifique, embora conste como extintiva do crédito tributário, impede que o crédito seja constituído. Trata-se da
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