A o município não tem competência para alterar alíquotas de impostos sobre serviços de streaming.

B pode ser exigido a partir do exercício financeiro subsequente, em 2024, porém deve ser observada a anterioridade nonagesimal.

C pode ser exigido a partir de dezembro de 2023, em virtude do percentual da alíquota.

D o município pode aumentar a alíquota, se houver aprovação da maioria absoluta da casa legislativa.

E pode ser exigido no dia seguinte ao da publicação da lei complementar no Diário Oficial do Município.