Questões de Concursos e Exames - 2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Municipal de Fiscalização

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#6983 2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Municipal de Fiscalização
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o prazo prescricional para a ação de improbidade é de:
#6984 2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Municipal de Fiscalização
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Conforme o conceito de Hely Lopes Meirelles, em que afirma que o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”, o poder de polícia NÃO possui a característica de:
#6986 2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Municipal de Fiscalização
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Qualidade no Atendimento ao Público
A clareza e a objetividade nas comunicações entre o poder público e a população são cruciais para um atendimento ao público eficiente. Com base na importância dessa comunicação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.    ( ) Evitar frustrações por parte dos cidadãos.  ( ) Agilizar o atendimento e reduzir o tempo de espera nas filas. ( ) Construir uma relação de confiança entre o órgão público e o cidadão.
#6988 2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Municipal de Fiscalização
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Matéria: Direito Civil
Assunto: Dos Direitos de Vizinhança (arts. 1.277 a 1.313)
Sobre as árvores limítrofes, segundo a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem:
#6989 2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Municipal de Fiscalização
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Sobre a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo:    I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. II. Em terrenos que possuam a infraestrutura básica necessária e respeitem as condições ambientais.  III. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.    Está CORRETO o que se afirma:
#6990 2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Municipal de Fiscalização
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
A fiscalização da execução dos projetos do parcelamento do solo será exercida pelo órgão municipal competente através de seus agentes fiscalizadores. Segundo a Lei Municipal nº 692/1990 – Lei Municipal de Parcelamento do Solo, compete à Prefeitura Municipal no exercício da fiscalização:    I. Adotar providências punitivas sobre projetos de parcelamento do solo não aprovados.  II. Realizar vistorias requeridas pelo interessado quando da conclusão de obras para a concessão do “habite-se”. III. Autuar as infrações verificadas e aplicar as penalidades correspondentes.    Está CORRETO o que s...
#6993 2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Municipal de Fiscalização
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
A respeito da ordem e do sossego públicos, com base na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do Município, analisar a sentença.    A Prefeitura Municipal exercerá, em cooperação com os poderes do Estado, as funções de polícia de sua competência, estabelecendo medidas preventivas e corretivas no sentido de garantir a ordem e a segurança pública (1ª parte). Os proprietários de estabelecimentos onde sejam vendidas bebidas alcóolicas não assumirão responsabilidade pela manutenção da ordem nestes (2ª parte).    A sentença está:
#6994 2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Municipal de Fiscalização
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Qual é o atributo dos atos administrativos que representa a possibilidade de a Administração executar sozinha seus próprios atos, sem buscar a concordância prévia do Poder Judiciário?
#6996 2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Municipal de Fiscalização
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Baseando-se na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do Município, as multas serão impostas em grau:    I. Mínimo.  II. Médio.  III. Máximo.   Está CORRETO o que se afirma:
#6997 2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Municipal de Fiscalização
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Baseando-se na Lei Municipal nº 1.223/2007 — Plano Diretor, é o ato pelo qual o poder público municipal protege bens de valor cultural, histórico ou ambiental, impedindo sua destruição ou descaracterização: