#6988
2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Municipal de Fiscalização
Matéria:
Direito Civil
Assunto: Dos Direitos de Vizinhança (arts. 1.277 a 1.313)
Sobre as árvores limítrofes, segundo a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem:
Explicação (Assistente Virtual)
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