#6997
2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Municipal de Fiscalização
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Não classificado
Baseando-se na Lei Municipal nº 1.223/2007 — Plano Diretor, é o ato pelo qual o poder público municipal protege bens de valor cultural, histórico ou ambiental, impedindo sua destruição ou descaracterização:
Explicação (Assistente Virtual)
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