#6993
2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Municipal de Fiscalização
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Não classificado
A respeito da ordem e do sossego públicos, com base na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do Município, analisar a sentença.
A Prefeitura Municipal exercerá, em cooperação com os poderes do Estado, as funções de polícia de sua competência, estabelecendo medidas preventivas e corretivas no sentido de garantir a ordem e a segurança pública (1ª parte). Os proprietários de estabelecimentos onde sejam vendidas bebidas alcóolicas não assumirão responsabilidade pela manutenção da ordem nestes (2ª parte).
A sentença está:
A Prefeitura Municipal exercerá, em cooperação com os poderes do Estado, as funções de polícia de sua competência, estabelecendo medidas preventivas e corretivas no sentido de garantir a ordem e a segurança pública (1ª parte). Os proprietários de estabelecimentos onde sejam vendidas bebidas alcóolicas não assumirão responsabilidade pela manutenção da ordem nestes (2ª parte).
A sentença está:
Explicação (Assistente Virtual)
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