Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Viamão - RS

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal a Mesa

Em relação à classificação das constituições, Alexandre de Moraes, na obra Direito Constitucional, escreve que “são ______________ as constituições onde se veda qualquer alteração, constituindo-se relíquias históricas. ______________ são as constituições escritas que poderão ser alteradas por um processo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas.” Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em relação à fiscalização dos Municípios, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

Segundo Carvalho Filho, na obra Manual de Direito Administrativo, “Polícia Administrativa é atividade que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa. O mesmo não ocorre com a Polícia Judiciária, que, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal, o que a faz regulada pelo Código de Processo Penal”. Ainda, de acordo com a autor, é característica da Polícia Administrativa:

No julgamento do Recurso Especial nº 817.534/MG (julgado em 10/11/2009), o Ministro Relator, Mauro Campbell Marques, admitiu que alguns atos relativos ao poder de polícia (no caso de trânsito) pudessem ser exercidos por particulares (na situação por uma sociedade de economia mista – BHTRANS). Segundo o Ministro, nesse julgamento, somente são delegáveis os atos de poder de polícia relativos a:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o ato de:

Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta acerca da jornada de trabalho.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Nos termos da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, EXCETO: