Questão #59984 - Prefeitura de Viamão - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado - Direito Constitucional

Q59984 FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Viamão - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Em relação à fiscalização dos Municípios, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

A É exercida mediante controle externo pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C Não é possível que sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal exerçam a fiscalização do Município.

D As contas dos Municípios permanecerão por apenas trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

E O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

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