Questão #59986 - Prefeitura de Viamão - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado - Direito Constitucional

Q59986 FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Viamão - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal a Mesa

A da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

B de Assembleia Legislativa.

C do Senado Federal.

D do Congresso Nacional.

E da Câmara dos Deputados.

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