Q59986 FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado
Ano: 2016
Órgão: Prefeitura de Viamão - RS
Banca: FUNDATEC
Assunto: Controle de Constitucionalidade
De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal a Mesa
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