Questão #59982 - Prefeitura de Viamão - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado - Direito Administrativo

Q59982 FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Viamão - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

No julgamento do Recurso Especial nº 817.534/MG (julgado em 10/11/2009), o Ministro Relator, Mauro Campbell Marques, admitiu que alguns atos relativos ao poder de polícia (no caso de trânsito) pudessem ser exercidos por particulares (na situação por uma sociedade de economia mista – BHTRANS). Segundo o Ministro, nesse julgamento, somente são delegáveis os atos de poder de polícia relativos a:

A Fiscalização e sanção.

B Legislação e consentimento.

C Consentimento e fiscalização.

D Consentimento e sanção.

E Legislação e sanção.

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