Q59982
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado
Ano: 2016
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Poderes da Administração
No julgamento do Recurso Especial nº 817.534/MG (julgado em 10/11/2009), o Ministro Relator, Mauro Campbell Marques, admitiu que alguns atos relativos ao poder de polícia (no caso de trânsito) pudessem ser exercidos por particulares (na situação por uma sociedade de economia mista – BHTRANS). Segundo o Ministro, nesse julgamento, somente são delegáveis os atos de poder de polícia relativos a:
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